ESTRATÉGIA DE MÁXIMA EFETIVIDADE PARA SUA APOSENTADORIA ESPECIAL
🎯 ESTRATÉGIA DE MÁXIMA EFETIVIDADE PARA SUA APOSENTADORIA ESPECIAL 1. 🏩 RECURSO ADMINISTRATIVO FINAL ESTRATÉGICO Objetivo: Esgotar a via administrativa com um requerimento robusto, demonstrando direito adquirido, para futura judicialização com provas de tentativa de solução administrativa. Ações: Protocole requerimento administrativo no Ministério da Previdência Social (via SEI ou SouGov), com: Fundamento no art. 40, §4º, III, CF/88 (red. original) ; Direito adquirido nos termos do art. 3º da EC 103/2019 ; Aplicação da Súmula Vinculante 33 do STF (regra do RGPS no RPPS); Prova de PPP de 2019 a 2021 e requerimento de PPP retroativo (2022) ; Prova de tempo insalubre reconhecido judicial e administrativamente antes de 1998 ; Atestados médicos com CID F33.1 e laudos neurológicos demonstrando a deterioração funcional; Despachos administrativos assinados e CTCs oficiais ; Prova de omissão da União (ausência de PPP entre 2008 e 2019). Importante: Junte todos os documentos como anexos...