Diagnóstico e Plano de Ação Exposição PPP
D iagnóstico e Plano de Ação Objetivo: Eliminar as dúvidas quanto à ratificação da insalubridade entre 22/02/2008 e 22/04/2019, de modo a viabilizar a emissão do PPP e, por conseguinte, a aposentadoria especial: I. Lacunas Documentais Identificadas Ausência de Laudo Técnico Retroativo – o único LTCAT juntado abrange fevereiro de 2019, sem menção expressa à manutenção das mesmas condições desde 2008 . Declaração de Continuidade das Condições de Trabalho – falta declaração formal da chefia imediata ou da Divisão de Perícia confirmando que as salas de perícia e o grau de risco (médio, biológico) permaneceram inalterados durante todo o período. Preenchimento Parcial do PPP – o Perfil já emitido cobre apenas 23/04/2019–27/07/2021; não há PPP para 2008–2019, segundo despacho que remeteu o tema ao COGEP/MTP . II. Providências Imediatas na Fase Administrativa Produção de LTCAT Retrospectivo Contratar engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho p...